Termos de Uso e Privacidade - Patrocinando

Termos de Uso e Privacidade


TERMOS E USOS E PRIVACIDADE:

Estes Termos e Usos (doravante denominados “Termos e Usos”) regulamenta o uso do serviço do portal de Internet www.patrocinando.com.br (doravante, “PORTAL”) que M. ERALDO ARNOUD MARQUES -ME, pessoa jurídica com sede na cidade de Belém do Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 24.530.274/0001-50 (doravante, “EMPRESA”) oferece aos seus USUÁRIOS.

1) Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços da Patrocinando.com.br, deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.

2) A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELA Patrocinando.com.br. O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições e na Política de Privacidade, para que então seja efetuado com sucesso seu cadastro como USUÁRIO da Patrocinando.com.br.

 

VISÃO GERAL

 

Esse site é operado pelo Patrocinando. Em todo o site, os termos “nós”, “nos” e “nosso” se referem ao Patrocinando. O Patrocinando proporciona esse site, incluindo todas as informações, ferramentas e serviços disponíveis deste site para você, o usuário, com a condição da sua aceitação de todos os termos, condições, políticas e avisos declarados aqui.

 

Ao visitar nosso site e/ou apoiar alguma coisa no nosso site, você está utilizando nossos “Serviços”. Consequentemente, você  concorda com os seguintes termos e condições (“Termos de serviço”, “Termos”), incluindo os termos e condições e políticas adicionais mencionados neste documento e/ou disponíveis por hyperlink. Esses Termos de serviço se aplicam a todos os usuários do site, incluindo, sem limitação, os usuários que são navegadores, autores, apoiadores,ou contribuidores.

Por favor, leia esses Termos de serviço cuidadosamente antes de acessar ou utilizar o nosso site. Ao acessar ou usar qualquer parte do site, você concorda com os Termos de serviço. Se você não concorda com todos os termos e condições desse acordo, então você não pode acessar o site ou usar quaisquer serviços. Se esses Termos de serviço são considerados uma oferta, a aceitação é expressamente limitada a esses Termos de serviço.

TERMOS DO SITE

 

Ao concordar com os Termos de serviço, você confirma que você é maior de idade.

Você não deve criar produtos ou serviço para qualquer fim ilegal ou não autorizado. Você também não pode, ao usufruir deste Serviço, violar quaisquer leis em sua jurisdição (incluindo a leis de direitos autorais).

Você não deve transmitir nenhum vírus ou qualquer código de natureza destrutiva aos usuários.

CAMPANHAS ELEITORAIS, deverão obdecer as normas do TSE vigentes.

É expresamente proíbido criar campanhas para incentivar a violência, Drogas, Sexo e  Pornografia.

Violar qualquer um dos Termos tem como consequência a rescisão imediata dos seus Serviços e exclusão.

 

DO USUÁRIO:

3) Os serviços da Patrocinando.com.br somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.

4) As pessoas jurídicas efetuarão seus cadastros por meio de representante legal.

5) O USUÁRIO se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.

6) A Patrocinando.com.br não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus USUÁRIOS, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.

7) A Patrocinando.com.br pode checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Patrocinando.com.br poderá bloquear o perfil do USUÁRIO, até que a irregularidade seja sanada.

8) O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

9) O USUÁRIO compromete-se a notificar a Patrocinando.com.br imediatamente, através de comunicação em que fique certificado o recebimento pela Patrocinando.com.br, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do USUÁRIO.

10) O login ou NOME DE PROJETO”CAMPANHA”que o USUÁRIO utiliza na Patrocinando.com.br não poderá guardar semelhança com o nome Patrocinando.com.br, tampouco poderá ser utilizado qualquer login considerado ofensivo, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico.

11) É de responsabilidade do USUÁRIO manter uma cópia dos seus e-mails do domínio que estão hospedados em nossos servidores. E-mails na caixa de entrada com mais de 90 dias, são deletados automaticamente do sistema como medida de limpeza dos servidores. Caso o USUÁRIO queira que os e-mails sejam salvos de forma permanente, deve-se utilizar algum software de e-mails como por exemplo o Outlook.

12) No caso de campanhas eleitorais, o Pré-Candidato deverá estar ciente que só poderá, solicitar o deposito do valor arrecadado, após abrir conta jurídica como candidato de acordo com as normas vigentes do TSE.

 

O QUE É A PLATAFORMA PATROCINANDO

1.1. A Plataforma é uma plataforma web que permite a divulgação de projetos que necessitam de financiamento e realiza a gestão da arrecadação colaborativa de valores para apoiar a realização desses projetos (a “Atividade de Crowdfunding”). A Plataforma tem como objetivo principal ajudar projetos, aproximando o idealizador do projeto e possíveis apoiadores.

1.2. A Atividade de Crowdfunding, desenvolvida por meio da Plataforma, ocorre da seguinte maneira: a Empresa PATROCINANDO disponibiliza espaço web por meio do qual o Usuário, mediante o preenchimento do devido cadastro e aceitação dos termos específicos, poderá apresentar e divulgar projetos que necessitam de financiamento para que sejam realizados (os “Projetos”), os quais são criados e publicados na Plataforma, sob responsabilidade exclusiva do Usuário que os idealizou (os “Usuários Idealizadores”).

O usuário idealizador permite ao PATROCINANDO emitir, em seu nome, recibo ao usuário apoiador do projeto com indicação do projeto apoiado, data da transferência, valor angariado, nome completo, CNPJ ou CPF do idealizador do projeto. No caso de apoio a CAMPANHAS ELEITORAIAS, o Usuário apoiador deverá estar ciente que só poderá fazer doações de acordo com as leis eleitorais do TSE que regulamentam doações em campanha eleitoral. Veja o site do TSE www.tse.gov.br

1.3. Apoio de Usuários. Em paralelo, a Plataforma permite que outros usuários possam apoiar financeiramente qualquer Projeto divulgado na Plataforma (os “Usuários Apoiadores”), sem a necessidade da realização de cadastro na Plataforma para tanto. O apoio financeiro em benefício de cada Projeto será repassado posteriormente ao respectivo Usuário Apoiador, deduzidas as taxas aplicáveis, conforme descrito abaixo.

A Taxa dos serviços da Plataforma Patrocinando, será de 12% do valor bruto arrecadado de cada campanha realizada, descontados na fonte.

Ao decidir apoiar determinado projeto, o usuário apoiador assume a responsabilidade de manter cadastro atualizado e indicar conta bancária em seu nome para eventual reembolso.

1.4. RECOMPENSAS. A Plataforma funciona como um espaço de anúncio de Projetos para que os Usuários Idealizadores consigam o apoio que precisam para tirá-los do papel. O Usuário Idealizador poderá oferecer Recompensas(brindes) pelo apoio ao Projeto, como um agradecimento especial nas redes sociais ou uma lembrança(camisas, bonés, canecas, discos, quadros etc), que constará expressamente na página do Projeto.

1.5. Idade Mínima. Apenas Usuários com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos poderão utilizar as funcionalidades da Plataforma. SE VOCÊ, USUÁRIO, TIVER MENOS DE 18 (DEZOITO) ANOS, SOLICITAMOS A GENTILEZA DE NÃO CONTINUAR O ACESSO À PLATAFORMA.

2. ACESSO E DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

2. Acesso à Plataforma. A Plataforma poderá ser acessada e utilizada a qualquer momento, por meio de computador e/ou equipamento que permita o acesso a páginas web na Internet.

2.1. Disponibilidade da Plataforma e Reclamações. Caso o Usuário encontre algum problema ou indisponibilidade de determinadas páginas da Plataforma, o Usuário poderá informar a Empresa PATROCINANDO sobre o fato, mediante envio de mensagem na seção “Fale Conosco”, a fim de ajudar a restabelecer a disponibilidade da Plataforma o mais rápido possível. Apesar de a Empresa PATROCINANDO não garantir níveis de disponibilidade mínima da Plataforma, pedimos a gentileza de que nossos Usuários nos avisem sempre que tiverem notícias de algum mal funcionamento ou indisponibilidade.

3. O QUE É PROIBIDO?

3.1. Atos Proibidos. O USUÁRIO NÃO PODERÁ:

a) utilizar-se de engenharia reversa ou qualquer método que lhe faculte acesso a áreas da Plataforma normalmente não disponíveis a Usuários com conhecimentos medianos em informática para acessar código-fonte ou áreas de programação da Plataforma;

b) dar ou permitir, por ação ou omissão, o acesso à Plataforma ou ao seu banco de dados a terceiro;

c) vender, emprestar, alugar, ceder, transferir, locar, arrendar, fornecer, comercializar, modificar, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;

d) desenvolver ou de qualquer forma utilizar plataforma que possa disponibilizar as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, integrá-la com outro sistema ou de qualquer forma explorar a Plataforma e/ou os dados obtidos por meio de utilização da Plataforma;

e) utilizar a Plataforma de maneira diversa da expressamente permitida neste Termo de Uso.

3.2. Conteúdo Proibido. O Usuário não deverá incluir ou disponibilizar na Plataforma conteúdo que contenha ou possa ensejar:

a) ofensa à honra, à imagem, à reputação e/ou à dignidade de pessoas físicas e/ou jurídicas; b) pornografia, pedofilia e/ou qualquer outro conteúdo sexual;

c) racismo e/ou outra forma de discriminação de qualquer natureza;

d) instigação ou apologia ao bullying (assédio moral), stalking (perseguição) e/ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

e) violação ao direito autoral e/ou direito de imagem;

f) utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros sem a autorização devida;

g) instigação ou apologia à prática de ato contrário à lei, à ordem pública e/ou aos bons costumes ou ainda à prática de crimes como: tráfico, estupro, homicídio, estelionato, entre outros;

h) instigação e/ou apologia à violência, à disseminação de ódio e/ou a quaisquer outras formas de agressão ao bem estar físico;

i) atividade concorrente à Atividade de Crowdfunding desenvolvida pela Empresa PATROCINANDO;

j) divulgação, publicidade ou marketing de produtos ou serviços seus ou de terceiros; e

k) informações imprecisas, equivocadas ou inverídicas e/ou que possam confundir os Usuários.

3.3. Não Publicação e Exclusão. A Empresa PATROCINANDO poderá, a qualquer tempo, sem aviso prévio, a seu exclusivo critério e sem qualquer ônus, não publicar ou até mesmo excluir Projetos e/ou conteúdos da Plataforma, quando julgar ser o respectivo conteúdo inapropriado, considerando as recomendações da Plataforma. Caso o Usuário tenha dúvida em relação ao conteúdo a ser divulgado na Plataforma, o Usuário deverá questionar a Empresa PATROCINANDO pela seção “Fale Conosco” constante da Plataforma.

3.4. Liberdade de Expressão x Ofensa a Direitos. A Empresa PATROCINANDO defende a liberdade de expressão e o respeito aos direitos individuais e da coletividade. Caso o Usuário entenda que qualquer conteúdo publicado na Plataforma, de autoria de qualquer indivíduo, ofende seus direitos ou direitos difusos e coletivos (como no caso de ofensa étnica, de credo, orientação sexual, origem etc), o Usuário poderá entrar em contato com a Empresa PATROCINANDO igualmente pela seção “Fale Conosco” da Plataforma para relatar o ocorrido, momento em que a Empresa PATROCINANDO irá avaliar a denúncia e, a seu critério, caso entenda ser razoável, excluirá o conteúdo e tomará as providências necessárias para evitar situações semelhantes. A Empresa PATROCINANDO poderá recusar conceder acesso às funcionalidades da Plataforma a qualquer Usuário que, em sua opinião, tenha descumprido os termos e condições que regem as diferentes formas de uso desta Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, o presente Termo de Uso.

4. RESPONSABILIDADES

4.1. Responsabilidade pelos Projetos. O Usuário Idealizador será o único e exclusivo responsável pelo conteúdo do seu Projeto, bem como pelo devido cumprimento do que nele está disposto. Os conteúdos publicados pelos Usuários na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, o teor dos Projetos e os comentários, não representam a opinião, concordância ou apoio da Empresa PATROCINANDO.

4.2. Não Responsabilização da Empresa PATROCINANDO. O Usuário Apoiador declara concordar e entender que a Empresa PATROCINANDO não poderá ser responsabilizada pelo teor de qualquer conteúdo publicado pelos Usuários e/ou por terceiros na Plataforma, bem como por qualquer ação ou omissão do Usuário Idealizador em relação ao seu Projeto, sobretudo pela veracidade das informações fornecidas pelos Usuários da Plataforma e pela entrega de recompensas ou realização de determinado Projeto. A Empresa PATROCINANDO não se responsabiliza por qualquer uso que vier a ser dado, pelos Usuários e/ou por terceiros, às informações constantes da Plataforma, estando igualmente isenta de responsabilidade nos casos de indisponibilidade da Plataforma, de eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões da Plataforma, salvo nos casos que ocorrerem com intenção e consciência (dolo) da Empresa PATROCINANDO. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pelo uso indevido da Plataforma e das Informações Proprietárias a que der causa, por ação ou omissão. O Usuário obriga-se a indenizar a Empresa PATROCINANDO e mantê-la livre e a salvo de qualquer notificação, ação ou reclamação de qualquer natureza que venha a ser proposta por terceiro e/ou por outro Usuário contra a Empresa PATROCINANDO decorrente de ato ou fato de sua responsabilidade.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PATROCINANDO

A EMPRESA PATROCINANDO NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA POR QUALQUER DANO INDIRETO, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, EVENTUALMENTE CAUSADO AO USUÁRIO E/OU A QUALQUER TERCEIRO, POR QUALQUER ATO OU FATO, DE NATUREZA CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL. A EMPRESA PATROCINANDO APENAS SERÁ RESPONSÁVEL POR ATOS OU FATOS EM QUE TENHA COMPROVADAMENTE AGIDO COM INTENÇÃO E CONSCIÊNCIA (DOLO) E HAJA NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A SUA CONDUTA, SENDO LIMITADA SUA RESPONSABILIDADE TOTAL, PERANTE O USUÁRIO E TERCEIROS: (I) AOS VALORES QUE A EMPRESA PATROCINANDO EFETIVAMENTE TIVER RECEBIDO EM VIRTUDE DO PROJETO DESENVOLVIDO E/OU APOIADO PELO USUÁRIO; (II) NA INEXISTÊNCIA DE VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS DO USUÁRIO PELA EMPRESA PATROCINANDO, A RESPONSABILIDADE DA PATROCINANDO ESTÁ LIMITADA A TAXA DE 12% DO VALOR BRUTO ARRECADADO DE CADA CAMPANHA. O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ORA ESTABELECIDA FOI LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO, PELA EMPRESA PATROCINANDO, DOS VALORES COBRADOS AO USUÁRIO PELO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE CROWDFUNDING E OFERECIMENTO, AOS USUÁRIOS EM GERAL, DA POSSIBILIDADE DE APOIAR PROJETOS, SENDO PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES ORA ESTABELECIDOS.

6. COMUNICAÇÃO ENTRE A EMPRESA PATROCINANDO E OS USUÁRIOS

A Empresa PATROCINANDO poderá se comunicar com os Usuários por meio de todos os canais de comunicação que desejar e que venha a ter acesso autorizado, a seu critério, como, por exemplo, pela própria Plataforma, pelo envio de e-mail ou SMS, ligação telefônica, entre outros. O Usuário é responsável pela ciência do conteúdo contido nos comunicados devidamente enviados e/ou divulgados pela Empresa PATROCINANDO, por Apoiadores de Projetos e por Idealizadores de Projetos, motivo pelo qual o Usuário deverá sempre fornecer dados corretos e precisos, atualizar suas informações pessoais, em caso de alteração, bem como observar o conteúdo contido na Plataforma . O Usuário deve igualmente estar atentos para configurar seus sistemas anti-spam de forma que possa receber as mensagens enviadas pela Empresa PATROCINANDO, estando a Empresa PATROCINANDO isenta de responsabilidade no caso do não recebimento de qualquer conteúdo em razão de filtros utilizados pelo Usuário.

7. COLETA, TRATAMENTO E GUARDA DE DADOS DE ACESSO

7.1. Coleta, Tratamento e Guarda. A Empresa PATROCINANDO coletará, tratará e guardará informações sobre o acesso dos Usuários à Plataforma, tais como data e hora dos acessos, o endereço IP utilizado no acesso, quantidade de acessos realizados, ações efetuadas e páginas acessadas pelos Usuários, informações sobre os dispositivos utilizados, versão de sistema operacional, navegador, dentre outros aplicativos instalados vinculados ao Usuário ou seu IP (os “Dados de Acesso”).

7.2. Dados Mínimos de Acesso do Usuário. A Empresa PATROCINANDO se compromete a reter a menor quantidade possível Dado de Acesso dos Usuários, mantendo essas informações em seu poder apenas pelo tempo estritamente necessário para adimplir a finalidade indicada neste documento. Os Dados de Acesso serão catalogados em bancos de dados armazenados em servidores determinados pela Empresa PATROCINANDO e poderão ser também armazenados no próprio terminal/computador do Usuário, sob a utilização de “cookies” pela Plataforma.

7.3. Finalidade. Os Dados de Acesso poderão ser utilizados pela Empresa PATROCINANDO para as seguintes finalidades:

a) possibilitar ou otimizar a experiência de utilização da Plataforma pelo Usuário;

b) cumprimento de determinação legal, judicial ou de autoridade governamental;

c) elaborar estatísticas gerais, para identificação do perfil dos visitantes e desenvolvimento de campanhas da Plataforma, sem, nesses casos, realizar identificação pessoal do Usuário;

d) garantir a segurança dos visitantes.

E) Para envio dos dados para o TSE e candidatos no caso de Campanhas Eleitorais como comprovação de prestação de contas eleitorais.

7.4. Segurança da Informação. No armazenamento dos Dados de Acesso, serão utilizados [INCLUIR OS DETALHES SOBRE O REGIME DE PROTEÇÃO E PRÁTICAS DE GERENCIAMENTO DA REDE para não permitir o acesso de terceiros não autorizados a tais dados.

7.5. Quem terá acesso aos Dados de Acesso. O tratamento dos Dados de Acesso será facultado apenas aos colaboradores da Empresa PATROCINANDO que precisem ter acesso a tais dados para executar suas respectivas funções. A Empresa PATROCINANDO não transferirá, repassará, fornecerá, ou facultará a terceiros o acesso aos Dados de Acesso, sem a prévia e expressa autorização do Usuário, salvo em razão de determinação legal, judicial ou de autoridade governamental.

7.6. Prazo de Guarda dos Dados de Acesso. O Usuário reconhece e concorda que a Empresa PATROCINANDO poderá manter os seus Dados de Acesso armazenados por até 2 (anos) anos, contados da data de coleta. Dentro desse prazo, os Dados de Acesso poderão ser excluídos a qualquer tempo, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória, ordem judicial ou requerimento cautelar de autoridade governamental, nos termos do Marco Civil da Internet no Brasil (Lei nº 12.965/2014).

7.7. Dados dos Usuários Idealizadores e Apoiadores. As informações relacionadas aos dados pessoais do Usuário Idealizador e do Usuário Apoiador serão coletadas, tratadas, armazenadas e utilizadas de acordo com o indicado nos documentos específicos que regulamentam a relação desses com a Empresa PATROCINANDO. O Usuário que não for Usuário Idealizador ou Usuário Apoiador não terá dados pessoais guardados em bancos de dado pela Empresa PATROCINANDO.

7.8. Cookies. A Empresa PATROCINANDO, para possibilitar ou otimizar a experiência de navegação da Plataforma pelo Usuário, poderá fazer uso de cookies, consistente em pequenos arquivos de texto que são gravados no computador do Usuário e que contêm certas informações de navegação do Usuário. O Usuário poderá bloquear os cookies, ativando o serviço de gerenciamento de cookies no seu software navegador web que permite negar a utilização de cookies. CASO O USUÁRIO NÃO QUEIRA QUE OS COOKIES SEJAM GRAVADOS EM SEU COMPUTADOR, DEVE DESATIVÁ-LOS POR MEIO DO SEU PRÓPRIO NAVEGADOR. O USUÁRIO RECONHECE QUE, CASO DESATIVE OS COOKIES, É POSSÍVEL QUE DETERMINADAS FUNÇÕES DO PLATAFORMA SEJAM BLOQUEADAS OU MESMO QUE O ACESSO DO USUÁRIO NÃO SEJA POSSÍVEL.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Informações Proprietárias. A Plataforma, seu código, estrutura de funcionamento, look-and-feel, modelo de negócios, suas marcas, imagens, vídeos, mensagens, textos e todas as informações contidas na Plataforma, relativas ao seu uso e funcionamento e/ou aos seus Usuários, são de propriedade exclusiva da Empresa PATROCINANDO ou de terceiros que licenciaram seu uso legal à Empresa PATROCINANDO (as “Informações Proprietárias”). Nada no presente Termo de Uso pode ser entendido como a cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual da Empresa PATROCINANDO ao Usuário.

8.2. Informações Proprietárias e Atos Proibidos. Uso Nenhuma das Informações Proprietárias poderá ser copiada, gravada, reproduzida, reapresentada, disseminada, armazenada, cedida, distribuída, acessada ou transmitidas a qualquer terceiro, no todo ou em parte, para quaisquer fins, sem a autorização prévia, expressa e por escrito da Empresa PATROCINANDO e do titular de direitos sobre a respectiva informação, sob pena de sujeição das penalidades constantes da legislação vigente, devendo tais Informações Proprietárias serem utilizadas unicamente pelo Usuário para fins privativos e não comerciais, mediante os meios disponibilizados pelo Plataforma, nos termos expressamente autorizados pela Empresa PATROCINANDO. O apoio, por parte dos Usuários Apoiadores, aos Projetos existentes os não criam ou transferem qualquer direito à propriedade intelectual dos conteúdos dos Projetos, incluindo produtos ou serviços desenvolvidos, ou dos brindes eventualmente enviados pelos Usuários Idealizadores. O Usuário está livre para sugerir melhorias a serem incorporadas à Plataforma por meio de mensagem a ser enviada à Empresa PATROCINANDO na seção “Fale Conosco”. A Empresa PATROCINANDO, a seu critério, poderá incorporar as sugestões de melhoria enviadas pelos Usuários, sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual da Empresa PATROCINANDO sobre as Informações Proprietárias e/ou sobre a melhoria incorporada, conforme sugerido.

9. PAGAMENTO DE COMISSÕES À EMPRESA PATROCINANDO

Pelo exercício da Atividade de Crowdfunding em benefício dos Usuários Idealizadores, a Empresa PATROCINANDO cobra comissões, que serão abatidas dos valores do apoio financeiro autorizados pelos Usuários Apoiadores em benefício dos Usuários Idealizadores. Os valores devidos à Empresa PATROCINANDO, a título de comissão, em razão do exercício da Atividade de Crowdfunding em benefício do Usuário Idealizador, serão indicados nas condições específicas de contratação entre o Usuário Idealizador e a Empresa PATROCINANDO. Os Usuários Apoiadores e outros Usuários em geral não deverão nenhum pagamento à Empresa PATROCINANDO em razão do uso da Plataforma, sendo os pagamentos à Empresa PATROCINANDO de exclusiva responsabilidade dos Usuários Idealizadores.

10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1. Alteração do Termo de Uso. O conteúdo do Termo de Uso poderá ser alterado a qualquer momento, a critério da Empresa PATROCINANDO. O acesso e utilização da Plataforma pelo usuário será regido pelo Termo de Uso em vigor e disponibilizado na Plataforma ao momento do acesso e uso da Plataforma pelo Usuário.

10.2. Lei Aplicável e Conflitos. O uso da Plataforma será regido pelas leis do Brasil, com expressa exclusão de qualquer outra. Qualquer conflito eventualmente derivado da utilização da Plataforma ou do presente Termo de Uso deverá ser resolvido amigavelmente entre a Empresa PATROCINANDO e o Usuário. Caso não seja possível a resolução do conflito por meios amigáveis, o conflito deverá ser submetido ao foro Central da Comarca de Belém, Estado do Pará, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.